É um tema que não toca só à indústria das TI mas, considerando que o Estado representa cerca de 20% do negócio da nossa indústria, vale a pena referi-lo aqui. Entrou finalmente em vigor o Código dos Contratos Públicos (CCP), "que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo" (esta última parte da frase deve ser importante porque é repetida várias vezes no texto). Trata-se do Decreto-Lei 18/2008, um texto de 100 páginas de densa prosa legislativa, que está a causar algumas "dificuldades" a quem compra e a quem vende para o Estado. Pondo de parte a modéstia, os legisladores anunciam imediatamente que se trata de "um importante marco histórico na evolução do direito administrativo nacional". Que apesar de tudo não deixa de estar, nalguns casos "em sintonia com a melhor tradição portuguesa". Ficamos com um nó no estômago. No meio da introdução...