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Parasitagem III - #pl118

Segundo notícia do Público, o Partido Socialista retirou a Proposta de Lei 118/XII para a rever e apresentar nova versão. Nenhuma novidade aqui. O processo continua, como anunciado anteriormente pela Deputada Gabriela Canavilhas

O que o Partido Socialista irá propor, mesmo com as alterações previstas, é inaceitável, por diversos motivos:
  • Inflacionará custos da informática empresarial: porque pretende aplicar uma taxa demasiado abrangente, que deveria incidir apenas sobre tecnologias de usufruto (áudio, vídeo); taxar armazenamento é tão absurdo como a taxar electricidade ou comunicações
  • Prejudicará competitividade empresas TI nacionais: taxação nacional dá vantagens a empresas estrangeiras:
    • Empresas de TI que importam equipamentos terão concorrência agravada por parte de empresas que operam no estrangeiro e não serão taxadas nas vendas directas para outros países - o que provocará uma situação semelhante ao que acontece na venda de combustíveis perto da fronteira espanhola, com a diferença de que afectará todo o território e não só as regiões fronteiriças
    • Empresas de TI que exportem os seus serviços verão os seus preços agravados artificialmente pela taxação, perdendo terreno para outras que operem em territórios não sujeitos a esta taxa
  • Enormes custos na cobrança: o esquema de responsabilidade de pagamento que é proposto dilui a responsabilidade pelos vários actores da cadeia de fornecimento, criando a necessidade de investir em sistemas de gestão mais complexos do que os do IVA. Não só as empresas de TI serão afectadas. Os próprios beneficiários da taxação terão tantos custos com a gestão das cobranças e dos litígios que os benefícios serão em grande parte absorvidos pela gestão e nunca chegarão aos destinatários
  • Burocracia legislativa: a proposta de revisão anual ou bianual da lei só serve para dar mais trabalho a assessores e juristas, não trazendo qualquer valor para a economia nacional; é mais um caso da enorme burocracia legislativa que sufoca a nossa sociedade
  • Objectivo inaceitável: apesar de o projecto-lei abordar formalmente a "cópia privada", os seus promotores têm vindo a admitir, de forma mais ou menos expressa, que o objectivo é compensar as perdas que as editoras têm tido nos últimos anos; estas perdas dizem, são por causa da "pirataria", mas o que não referem é que as perdas são também provocadas pela globalização e pela concentração do negócio editorial em multinacionais como a Apple/iTunes; assim sendo, é absolutamente inaceitável que se utilize o conceito de "cópia privada" para, artificialmente, subsidiar um sector empresarial que não soube acompanhar a evolução tecnológica, a evolução dos mercados e, mais importante, a evolução do interesse dos seus clientes.

Esta parasitagem do sector económico das editoras sobre o sector económico da informática não pode ser aceite. Estejamos atentos.

(e não se esqueçam de assinar a petição e divulgá-la)

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